BRASÍLIA - A redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta terça-feira,
31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Por
42 votos a favor e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC
171/1993) passou pela etapa mais difícil da Casa. Agora, o texto será apreciado
em uma comissão especial e depois será enviado para duas votações em plenário.
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