A doação de uma área pertencente à Prefeitura
Municipal, pretendida a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
gerou divergências na Câmara de Vereadores de Angicos na noite desta
sexta-feira (10), em sessão ordinária.
O projeto
de lei, de autoria do Poder Executivo, que concede a doação de um Prédio
Público, no caso, o antigo abatedouro municipal, situado no Bairro Alto da
Alegria, estaria eivado de erros, segundo relatou a Presidente da Câmara,
Nataly da Cunha Felipe [PTB].
A priori, os vereadores Felipe Tiago
Braga, líder da bancada do PMDB na Câmara e o líder do Prefeito, Jalmir Dantas
[PP] questionaram os motivos pelos quais a matéria não entrou em apreciação e
chegaram a pressionar a presidência da casa para que o projeto entrasse em
pauta, contudo, a Presidente não hesitou e sem titubear segurou a matéria.
Pedindo a compreensão dos seus demais
pares, Nataly solicitou que fossem refeitas as devidas correções por parte do
executivo, para enfim, pós-evidenciadas, o Projeto de Lei tramite normalmente nas
comissões e seja apreciado e votado no soberano plenário.
Demonstrando ser totalmente favorável a
APAE, Nataly disse que nenhum parlamentar é contrário a medida, e ressaltou que
tem sido defensora da entidade, com voz ativa na Câmara em defesa da APAE, mas...,
adiantou que é necessário que as falhas existentes no Projeto sejam devidamente
desfeitas, para que, não haja nulidade da doação, e a APAE, o município, e o
Próprio Prefeito, não venham responder judicialmente por decisões errôneas.
A chefe do Poder Legislativo explicou
ainda, que é “ilegal” e configura-se “ato de improbidade administrativa” a não
desafetação (consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente
conferida a ele) e avaliação do bem em questão, e citou como base, o Código
Civil da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2003, — O primeiro
passo a ser seguido para doar um bem público, é a desafetação e posteriormente,
a avaliação do Bem Público, feito isto, o Projeto poderá ser reencaminhado para
a Câmara para ser apreciado, — explica a Vereadora.
Ela citou como base, o caso de um
ex-prefeito da Cidade de Parnamirim, que atualmente responde uma ação de
improbidade administrativa, por ter supostamente feito doação irregular de
terrenos públicos, erro semelhante a este discutido. A legisladora contou ainda
que o Ministério Público foi consultado e a
orientou que os mesmo procedimentos fossem tomados.
Nataly explicou ainda que, se reuniu
com diretores da APAE e o próprio Prefeito para discutir o assunto junto com a
assessoria da Câmara. A legisladora esclareceu que apresentou todos os erros
existentes na matéria, e, inclusive, teria chegado a apontar o caso do
ex-prefeito de Parnamirim como exemplo. Compreensível, o Prefeito da Cidade
Júnior Batista [DEM] teria reconhecido, e em comum acordo, aceitou, e disse que
enviaria ofício à Câmara pedindo a devolução do Projeto para que fossem feitas
as devidas correções, entretanto, nada foi feito e a matéria acabou ficando
parada, por lapso do Executivo.
Quanto aos questionamentos feitos por
vereadores relativos ao retorno demorado do Projeto para a Prefeitura, também
foi justificado em plenário pela Presidente da Câmara, citando como base o Art; 121 na Alínea; D do regimento
interno, que diz; A retirada de proposição em curso na Câmara só
é permitida quando de autoria do prefeito ou requerimento por ele subscrito.
Na sua dicção,
a Vereadora Petebista disse ainda que não comunga com erros, e tem
lutado para que o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do município sejam
cumpridas nas entrelinhas do parlamento. Nataly disse ainda que os três Poderes
constituintes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem ser respeitados e servir
de exemplo, prezando pela ética, legalidade, moralidade e responsabilidade
social.
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