No exemplar desta sexta-feira (02) do Diário
Oficial do Estado é veiculada cópia da Recomendação nº 016/2016, decorrente da
Notícia de Fato nº 01.2016.00004092-1, legitimada pela promotora de Justiça da
comarca de Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.
No procedimento, a representante do Ministério
Público do RN instrui ao titular da Secretaria Municipal de Saúde de Angicos no
sentido de que providencie, no prazo de 10 dias, a realização do procedimento
médico de que necessita a pessoa de Francineide Bento da Silva Bezerra, “pois
compete ao município fazê-lo e existe pactuação de Angicos que impõe esta
responsabilidade”.
A fiscal da lei advertiu que a não observância
da Recomendação “implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo
ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Angicos, as informações
pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno
atendimento do presente expediente, ao final do prazo de 10 dias”.
Dentre as considerações, a
agente ministerial citou que o procedimento reclamado é oferecido pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) e existe pactuação do município de Angicos com o município
de Natal para realização do exame reclamado, mediante financiamento pelo teto
MAC (limite financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
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