A edição desta terça-feira (18) do
Diário Oficial do Estado publica avisos assinados pela promotora de Justiça da
comarca de Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca,
pelos quais ela anuncia sua decisão de iniciar a promoção do arquivamento de
algumas peças instauradas.
São elas: Procedimento Preparatório
n° 06.2016.00003194-4, com fim de apurar suposta violação de direitos do
adolescente João Felipe Maurício do Nascimento; Procedimento Preparatório n°
06.2016.00003372-0, com fim de apurar a realização de bingo promovido pela APAE
de Angicos; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003341-0, com fim de apurar
suposta situação de risco da idosa Damiana Francisca da Cunha, de 67 anos, em
razão de conflito familiar; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003154-4,
com fim de apurar suposta cumulação ilegal de cargos públicos pela senhora
Maria da Conceição Costa Linhares; e, Inquérito Civil n° 06.2015.00004902-0,
com fim de apurar suposta situação de risco do PNE José Renato.
Aos interessados fica concedido o
prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho
Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo,
apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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