terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Governo abre novo prazo para cadastramento de carros-pipa

Credenciamento de pipeiros para abastecer cidades em colapso de água ganha novo prazo, que começa amanhã (6) e segue até preencher o total de vagas restantes. Pessoas jurídicas interessadas em participar devem acessar o Edital nº 01/2016-GAC, disponível no site www.rn.gov.br, para observar a documentação necessária ao cadastramento.

A ação faz parte da Operação Vertente, realizada pelo Governo do Estado, através do Gabinete Civil e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que abastece a zona urbana de cidades do Seridó e Alto Oeste em emergência por causa da seca.

Os documentos para o cadastro de carros-pipa devem ser entregues no setor de licitação da Governadoria, situado no Centro Administrativo do Estado, em Natal, das 09 às 14 horas. Mais informações pelo número (84) 3232 – 5210/ 5160 / 5155.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Presidente da Câmara diz que entregará dossiê ao MPF contendo indícios de irregularidades da Gestão Municipal.

A vereadora e Presidente da Câmara de Vereadores de Angicos, Nataly Felipe [PSDB], ocupou a Tribuna do Parlamento Municipal na noite desta sexta-feira, 02, para tornar público que está produzindo um dossiê contendo uma série de irregularidades constatadas na atual gestão pública municipal e que, entregará tanto ao Ministério Público Estadual [MPE] quanto ao Ministério Público Federal [MPF].
Ela chamou atenção para algo curioso: Um extrato resumido de dispensa de licitação que diz respeito à aquisição de R$ 7.543,00 em resmas de Papel, A4, o que daria para compra uma quantidade média de mais de 400 resmas, vigência de 14.07.2016 à 31.12.2016. “Como se explica?”, indagou.
A contratação de uma empresa para prestação serviços de limpeza pública no município de Angicos a qual, levantou críticas nos anais da Câmara pelos parlamentares durante todo o ano e que até aqui, não recebeu respostas. A Prefeitura pagou a simples bagatela de R$ 159. 414,72 para a empresa recolher o lixo da Cidade, entretanto, não se viu a empreiteira atuando de fato no município.
Funcionário que não dão expedientes há anos, alguns até chegaram a pedir aposentadoria sem pisar se quer na Prefeitura: “Como se explica, um funcionário não pisar na Cidade há anos e até se aposentar sem dar expediente, há tantos anos (...) 9, 10 anos”, interpelou a parlamentar.

Com relação ao descaso apresentado pelos vereadores durante a sessão, onde se citou sujeira e lixo nas ruas, a insegurança crescente, a onda de assaltos e roubos, a  saúde péssima, a falta de carros para transportar alunos, entre outros, configura uma má gestão.

Outro assunto trazido pela legisladora foi o brilhante desempenho do prefeito eleito, Deusdete Gomes. Na sua óptica, mesmo antes de assumir o mandato, o novo gestor vem demonstrando visão, inteligência e competência. Ela parabenizou-o pela construção do projeto piloto da criação do consorcio intermunicipal objetivando fortalecer a gestão de saúde do município e da Região Central.

Ela apresentou alguns dos projetos do prefeito eleito, como a questão da “Coleta Seletiva de Lixo”, o projeto da “Segurança Pública”, da “Mobilidade Urbana”. “Deusdete tem preocupação e respeito com o povo, ele é sensível e tem atenção com a população. Ele vai realizar o que o povo quer”.

Nataly alertou no plenário, que a Equipe da Transição Municipal não está tendo ainda o acesso que deveria. Ela citou a Resolução 034/2016 do TCE, artigo 4º “À Equipe de Transição de Mandato será garantido pleno acesso às Contas Públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, cabendo ao Prefeito em exercício, por meio da comissão constituída nos termos do parágrafo da resolução citada, a obrigatoriedade da apresentação de dados, informações e documentos”. Em consonância também está a Recomendação conjunta 01/2016 do PM, que trata do mesmo assunto.

Nos próximos dias os trabalhos se intensificam e a vereadora, que é membro da Equipe de Transição do prefeito eleito, espera não ter mais dificuldades na captação das informações solicitadas.

Ouça abaixo pronunciamento da Presidente da Câmara:

Pedro Avelino entre os 29 municípios selecionados para programas de saneamento da Funasa

Foi publicada no dia 30 de novembro, no Diário Oficial da União a seleção dos municípios para cadastrar proposta no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) dos programas Sistema de Abastecimento de Água, Sistema de Captação e Armazenamento de Água da Chuva em áreas rurais e comunidades tradicionais.

Ao todo, foram convocados 29 municípios brasileiros que terão seus projetos financiados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destaca informação veiculada pelo portal virtual da entidade federal.

O prazo para o cadastramento de propostas no Siconv é de cinco dias úteis, a partir da data de publicação da Portaria nº1000, a qual divulga os municípios contemplados. O Blog Pauta Aberta dá ênfase a informação.

Além do cadastro da proposta os municípios selecionados terão até 28 de dezembro, uma quarta-feira, para entregar toda documentação técnica na respectiva Superintendência do seu estado.

Pedro Avelino está entre os município convocados. Confira os municípios selecionados clicando AQUI.

Afonso Bezerra e outros 48 municípios recebem selo Unicef por avanços em políticas públicas

Quarenta e nove municípios potiguares receberam, nesta sexta-feira (2), o Selo Unicef- Município Aprovado (2013-2016). O evento aconteceu na Escola de Governo, em Natal.

O selo é um reconhecimento internacional aos municípios por avanços nas áreas de saúde, educação, proteção e participação social em direção à redução das desigualdades que afetam as vidas de crianças e adolescentes.

A cerimônia teve a presença dos prefeitos dos 49 municípios premiados, além da secretária adjunta da Sethas, Maira Oliveira, o secretário de Relações Institucionais, Getúlio Ribeiro, representantes da Unicef e do Ministério Público.

A cidade de Afonso Bezerra, Localizada na Região Central do Estado, ganhou o certificado por registrar melhorias em políticas públicas para crianças e adolescentes.

O 'Selo Unicef Município Aprovado' reconhece avanços positivos na vida de crianças e adolescentes, valorizando o esforço de municípios para ampliar e melhorar políticas públicas que promovam, protejam e realizem direitos.

Prefeito eleito de Angicos esteve visitando zona rural.

Deusdete Gomes de Barros, Prefeito eleito de Angicos, na Região Central do Estado, visitou algumas famílias e conversou com moradores da zona rural da cidade, neste final de semana.

Na fazenda Santa Cruz, o prefeito eleito foi recebido com muita festa e alegria pela família Barros e amigos.

O gestor reafirmou o compromisso alçado no pleito de lutar pelo avanço e desenvolvimento de Angicos e sua área ruralista.

Entre as propostas de campanha discutidas pelo candidato PSDBISTA está à valorização do homem do campo.

Meteorologistas afirmam que quadra chuvosa de 2017 está indefinida

Uma notícia pouco animadora em relação à quadra chuvosa de 2017, no Nordeste, vem de Fortaleza (CE).

Os meteorologistas afirmaram que a quadra chuvosa de 2017 está indefinida”, destaca o articulador estadual da organização não governamental Serviço de Apoio aos Projetos 

Alternativos Comunitários (Seapac), José Procópio de Lucena, também presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH-PPA), que participou de um evento sobre “Clima e Seca – Análise dos fatores que modulam o clima”, ocorrido dia 1º na capital cearense. 

Segundo Procópio Lucena, os meteorologistas afirmaram que “não o El Niño, mas o La Niña, que favorece a chuva no Nordeste, é quem está perdendo força”.

A notícia tem destaque por intermédio da página eletrônica do Seapac. A indefinição sobre a quadra chuvosa de 2017 vai permanecer até a segunda quinzena do próximo ano. 

Só teremos um prognóstico mais confiável da quadra chuvosa 2017 na segunda quinzena de janeiro”, afirmaram os meteorologistas. Na mesma ocasião, eles fizeram uma ressalva.

Apenas 49% das chuvas no Nordeste são justificadas pelo El Niño e a Lá Niña”, dizem. 
Para Procópio Lucena, ficou claro que existem divergências de modelo de previsão entre os meteorologistas e eles reconheceram que há descrédito da população com relação aos prognósticos sobre chuva.

O que se tem certeza é que o quadro hídrico na região Nordeste é gravíssimo. Caso tenhamos pouca recarga em 2017, teremos um caos em toda região. O CE, que possui a maior reserva d’água superficial, hoje tem apenas 7,5% de sua capacidade total acumulada”, comenta Procópio Lucena.

O açude de Castanhão, que tem capacidade de acumular 6,7 bilhões de metros cúbicos d’água, está com apenas 350 milhões, ou seja, 5,3 % da capacidade total. O Estado do RN tem apenas 15,4% da capacidade total de água acumulada e a PB só tem 11%.

domingo, 4 de dezembro de 2016

Governador do RN diz que 13° será pago e calendário do salário de novembro sairá na terça

O governador Robinson Faria (PSD) anunciou na tarde desta sexta-feira (02), nas redes sociais, que todos os servidores públicos do estado receberão o 13° salário e que o calendário de pagamento referente ao mês de novembro deverá ser anunciado na próxima terça-feira (06).

Boa tarde, meus amigos! A divulgação das datas do pagamento será feita na próxima terça-feira. Estamos aguardando algumas definições para fechar o calendário. Fiquem tranquilos que o décimo terceiro salário irá ser pago”, afirmou o governador.

Vereador Pedrozense apresenta Moção de Repudio e Protesto contra Banco do Brasil pelo má atendimento.

O vereador Magnos Paulo do Nascimento (PT), protocolou durante sessão legislativa ordinária desta sexta-feira, 02, na Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Moção de Repúdio e Protesto nº 001/2016 contra a Agência do Banco do Brasil de Angicos, devido ao descaso e o péssimo atendimento da empresa no atendimento ao público.

Na Câmara de Angicos durante sessão realizada, o Clovis Tiburcio também protocolou na secretaria da Casa, Requerimento nº 032/2016 endereçado a Superintendência da Agência do Banco do Brasil, cobrando esclarecimentos referentes ao atendimento ofertado ao público, por parte da Agência Bancária, no município de Angicos.

Entre as dificuldades enfrentadas atualmente na agencia bancaria estão; Falta de dinheiro nos caixas eletrônicos, nos finais de semana e dias de pagamento dos servidores municipais e estaduais em quantidade suficiente para atender a demanda; Filas cotidianas nos caixas; Falta de funcionários suficientes para atender a demanda e orientar usuários. Demora no atendimento que pode levar de 30 minutos até 01 hora nos dias de maior movimento.

Faleceu neste Sábado (03/12) o ex-prefeito de Santana do Matos o senhor OSVALDO GOMES

Faleceu na manhã deste sábado (03/12), em Natal o Ex-prefeito de Santana do Matos Osvaldo Gomes aos 95 anos de Idade.
Homem forte, honesto e trabalhador, que dedicou sua vida ao povo. Um bom Pai e avô, um homem leal aos amigos e a os seus conceitos cristãos. O seu sepultamento acontecerá neste Domingo (04/12) deverá contar com político além dos seus familiares e amigos, Osvaldo Gomes faz parte de uma das maiores famílias deste torrão Brasileiro "FAMÍLIA ASSUNÇÃO" ele é o pai do vereador José Aírton e Zé Antônio do município do Bodó.
O corpo do ex-prefeito Osvaldo Gomes, deverá chega ainda na noite deste sábado (03) na Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana onde será velado. As 7hs da manhã deste Domingo (04), acontecerá a missa de corpo presente na Paroquia Santuário em Santana do Matos e em seguida o corpo segue para o Distrito de São Jose da Passagem onde será sepultado.
Edilima Freire

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Angicos-RN: MPRN orienta setor de Saúde municipal a providenciar intervenção médica em paciente

No exemplar desta sexta-feira (02) do Diário Oficial do Estado é veiculada cópia da Recomendação nº 016/2016, decorrente da Notícia de Fato nº 01.2016.00004092-1, legitimada pela promotora de Justiça da comarca de Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca. 

No procedimento, a representante do Ministério Público do RN instrui ao titular da Secretaria Municipal de Saúde de Angicos no sentido de que providencie, no prazo de 10 dias, a realização do procedimento médico de que necessita a pessoa de Francineide Bento da Silva Bezerra, “pois compete ao município fazê-lo e existe pactuação de Angicos que impõe esta responsabilidade”.

A fiscal da lei advertiu que a não observância da Recomendação “implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Angicos, as informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento do presente expediente, ao final do prazo de 10 dias”.

Dentre as considerações, a agente ministerial citou que o procedimento reclamado é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e existe pactuação do município de Angicos com o município de Natal para realização do exame reclamado, mediante financiamento pelo teto MAC (limite financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).

Ministério da Educação libera R$ 3 milhões para a Ufersa

Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (1º), no Ministério da Educação, em Brasília, o reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), o professor José de Arimatea de Matos, conseguiu a liberação de R$ 3 milhões para a Universidade.

Os recursos de capital, que estavam contingenciados, foram autorizados pelo próprio Ministro da Educação, José Mendonça Filho, que recebeu o reitor e os deputados federais potiguares Felipe Maia (DEM) e Beto Rosado (PP).

A liberação dos recursos por parte do Ministério da Educação foi uma reivindicação do deputado Felipe Maia que vem mantendo diálogo com a instituição, registra nota postada através da página eletrônica da Ufersa.

Segundo o reitor, os recursos serão empenhados ainda hoje para a aquisição de computadores, equipamentos laboratoriais – medição e orientação, equipamentos de ar condicionado, equipamento VOIP (comunicação via internet), kit de antenas antifurto para a Biblioteca e um microgerador fotovoltaico.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

George comemora elevação da vaquejada a patrimônio cultural


O deputado estadual George Soares (PR) comemorou a aprovação do presidente Michel Temer (PMDB), que sancionou, sem vetos, a lei que eleva as vaquejadas à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

“Sou autor da lei estadual que institui o dia 18 de junho como dia do vaqueiro no RN em homenagem aos praticantes das nossas vaquejadas que gera mais de 600 mil empregos na nossa região, por isso comemoramos essa grande notícia em favor das nossas culturas, tradições e da nossa economia”,  disse o deputado George Soares.


Posse de novos membros e premiação de vencedores de certame literário ocorrerão dia 09

Já foi iniciada a distribuição dos convites oficiais para a solenidade de posse dos novos integrantes da Academia Assuense de Letras (AAL) e, simultaneamente, a premiação dos vencedores do Concurso Estadual de Literatura “Jovens Contistas, Grandes Escritores”, promovido pela instituição, evento programado para o dia 09 de dezembro, sexta-feira da próxima semana.

A realização terá lugar ao recinto do auditório do Campus Avançado Prefeito Walter de Sá Leitão, da Universidade do Estado do RN (UERN), a partir de 19h30 do citado dia.

Tomarão assento na condição de integrantes da AAL Francisco das Chagas Pinheiro (Cadeira 9), Francisco Jobielson da Silva (cadeira 11), Francisco Wagner de Oliveira (Cadeira 12) e Paulo Sérgio de Sá Leitão (cadeira 13).

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 20 milhões nesta quarta-feira

O concurso nº 1.881 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 20 milhões para quem acertar as seis dezenas nesta quarta-feira (30).

O sorteio do prêmio, que está acumulado, acontece a partir das 20h (horário de Brasília) e será realizado em São Gabriel da Palha (ES), registra nota publicada pelo Portal G1.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, se um apostador levar o prêmio sozinho e aplicá-lo integralmente na poupança, ele receberá mais de R$ 130 mil por mês em rendimentos, equivalentes a R$ 4,3 mil por dia.

Caso prefira, poderá adquirir 33 imóveis no valor de R$ 600 mil cada, ou montar uma frota de 133 carros de luxo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país e a aposta mínima custa R$ 3,50.

Ex-prefeito de Angicos é condenado pela Justiça

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, aventada na denúncia formulada pelo Ministério Público, contra o ex-prefeito de Angicos Ronaldo de Oliveira Teixeira, e condenou o ex-gestor a pena de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por falsidade ideológica. A pena privativa foi convertida, no entanto, à prestação de serviços à comunidade. Além disso, o mesmo teve a suspensão dos direitos políticos.

Veja o teor da decisão, a seguir:

Certidão expedida/exarada Relação: 0046/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2154 Página: Vencimento: 24/10/2016 18/10/2016 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0046/2016 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, aventada na denúncia formulada pelo Ministério Público, em razão do que, com fulcro no art.387 do CPP, CONDENO o réu RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA como incurso nas penas do art.299, parágrafo único, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, iniciando com as circunstâncias judiciais. Considerando a culpabilidade, foi normal ao tipo do delito; Considerando os antecedentes, vejo que tais são favoráveis ao acusado, diante da aplicação ao caso do teor da súmula nº 444 do STJ, haja vista que inexiste, até o momento, execução penal em curso contra ele; Considerando a conduta social, não vejo nos autos elementos que desabonem tal conduta; Considerando a personalidade, não há elementos que a desabonem; Considerando o motivo, trata-se de critério desfavorável, na medida em que visou colocar interesse particular acima do interesse público, o que é vedado ao gestor público; Considerando as circunstâncias, vejo como critério desfavorável, na medida em que, com a ação criminosa, o réu buscou ludibriar o Ministério Público, o qual envidava valorosos esforços para fazer valer a vedação ao nepotismo, esforço que deveria ter sido facilitado por todos os gestores municipais, diante da própria importância do cargo que exercem; as consequências foram normais ao tipo do delito. A partir da análise de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; tendo em conta a inexistência de circunstância agravante ou atenuante, permanece a pena no mesmo patamar anterior, nesta segunda etapa; inexistente causa de diminuição e diante da causa de aumento concernente ao fato de que o réu praticou o delito prevalecendo-se do cargo público que exercia, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 03 (três) meses e 03 (três) dias-multa, pelo que TORNO DEFINITIVA a pena de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa; com fulcro no art.49, §1º, do CP e considerando a boa situação econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, devendo a multa ser paga em até dez dias, a contar do trânsito em julgado. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime aberto, com fulcro no disposto no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, em estabelecimento a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais. Tendo em conta o atendimento ao disposto no art.44 do Código Penal, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DA SEGUINTE FORMA: a) prestação de serviços à comunidade em estabelecimento a ser designado na fase de execução, durante todo o tempo da pena privativa de liberdade aplicada; b) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de instituição a ser fixada na fase de execução. Não há que se falar em valor mínimo a título de reparação dos danos, posto que não há especificação de danos concretos ao erário. O réu pode recorrer em liberdade, seja porque aplicada penas alternativas, seja também pelo fato de que não são vislumbrados os pressupostos para a decretação da preventiva. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP; oficie-se ao cartório eleitoral desta zona eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos; expeça-se guia de execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Demais providências de estilo. P.R.I. Angicos, 13 de outubro de 2016. Ederson Solano Batista de Morais Juiz de Direito Advogados(s): Emanuel de Holanda Grilo (OAB 10187/RN), Walter de Medeiros Azevedo (OAB 10543/RN).

Angicos: Promotora da comarca dá ciência da promoção do arquivamento de algumas apurações

Outra vez a promotora de Justiça da comarca localizada na cidade de Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, fez uso do Diário Oficial do Estado para dar publicidade a vários comunicados por meio dos quais anuncia a promoção do arquivamento de diversas peças de averiguação instauradas na citada célula do Ministério Público do RN.

A publicação se verifica no exemplar desta terça-feira (29) do órgão de veiculação oficial e abrange os seguintes documentos: Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000705-5, com fim de apurar suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 005/2015; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000706-6, com fim de apurar suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 009/2015; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00004387-3, com fim de apurar suposta irregularidade em abatedouro de aves na cidade de Fernando Pedroza; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003822-6, com fim de apurar a suposta paternidade do menor J. H. A. S.; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001598-8, com fim de apurar a suposta paternidade do menor E.D.S.; e, Inquérito Civil n° 06.2015.00004899-7, com fim de apurar possível situação de risco dos menores J.C.S., J.C.S., M.E.S. e M.C.S., todos filhos de Maria Aparecida da Silva e Francisco Antônio da Silva.

Governo do Estado inicia folha de pagamento dos servidores nesta quarta-feira

O Governo do Estado do RN iniciou o pagamento da folha de novembro pelos servidores dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios e, nesta quarta-feira (30), recebem os servidores ativos da Educação.

Os 24.099 servidores dos dois grupos vão receber um volume de recursos que soma R$ 49,6 milhões, detalha informação da assessoria de imprensa do Governo do Estado, em Natal.

O calendário de pagamento do restante da folha de novembro será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de caixa.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Ministério Público emite recomendação acerca de ocupação indevida de área pública em Santana do Matos

Promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, o bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas emitiu Recomendação, cuja cópia ilustra o exemplar de quinta-feira passada, dia 24, do Diário Oficial do Estado.

A Recomendação surge em consequência de uma Notícia de Fato, protocolada na representação do Ministério Público Estadual santanense. Para expedi-la, o fiscal da lei levou em consideração que o senhor Roldão de Arruda Câmara iniciou construção em bem público de uso comum, administrado pelo município de Santana do Matos, desejando explorá-lo comercialmente sem permissão. Por conta disto, o agente ministerial recomendou ao referido cidadão que, ‘imediatamente, promova a desocupação do bem público de uso comum, retirando todo o material utilizado no início da construção’.

O promotor público resolveu estender a recomendação à prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, PMDB, e ao secretário municipal de Obras Públicas, Washington Luiz Júnior, orientando-os que, ‘caso o imóvel não seja desocupado imediatamente pelo senhor Roldão de Arruda Câmara providenciem, em dez dias, a retirada da construção e desocupação do bem público de uso comum’.

Por fim, o representante do Ministério Público Estadual fixou em 10 dias, o prazo para que sejam informadas as providências adotadas pelos agentes públicos com vistas ao efetivo cumprimento da Recomendação.

Tragédia na Colômbia: Queda de avião deixa Chapecó e o futebol de luto

Uma tragédia no ar chocou o Brasil e o mundo. A delegação da Chapecoense que voava numa aeronave da Lamia, empresa da Bolívia, caiu perto de Medellin. O avião que transportava a delegação da Chapecoense para Medellín, na Colômbia, sofreu um acidente na madrugada desta terça-feira (29).

Segundo as informações, 76 morreram e cinco sobreviveram. O avião da LaMia, matrícula CP2933, decolou de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, com 81 pessoas a bordo: 72 passageiros e 9 tripulantes.

Segundo o Aeroporto Internacional José Maria Cordova, de Medellín, os cinco sobreviventes são os jogadores Alan Ruschel, Danilo e Follmann, o jornalista Rafael Henzel e a comissária Ximena Suarez.

Veja a lista de passageiros e tripulantes do avião

Os jogadores da equipe de Santa Catarina são os goleiros Danilo e Follmann; os laterais Gimenez, Dener, Alan Ruschel e Caramelo; os zagueiros: Marcelo, Filipe Machado, Thiego e Neto; os volantes: Josimar, Gil, Sérgio Manoel e Matheus Biteco; os meias Cleber Santana e Arthur Maia; e os atacantes: Kempes, Ananias, Lucas Gomes, Tiaguinho, Bruno Rangel e Canela.

Promotoria de Justiça investiga se houve omissão em prestação de contas do Executivo Pedrozense

É assinada pela promotora de Justiça substituta Kariny Gonçalves Fonseca, à frente da unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte na comarca de Angicos, região Central do estado, cópia da Portaria número 031/2016, do dia 16 deste mês, com veiculação quarta-feira passada, dia 23, por meio do Diário Oficial do Estado,pela qual foi concebido um Inquérito Civil.

A citada investigação, fundamentada pela Constituição Federal, tem por propósito ‘apurar omissão na prestação de contas pela Prefeitura de Fernando Pedroza à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte em relação à destinação dos 183 filtros de polipropileno, adquiridos pelo governo estadual’.

A fiscal da lei determinou a expedição de ofício ao prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos, PMDB, requisitando que, no prazo de 10 dias, comprove à Promotoria de Justiça da comarca a prestação de contas e a destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à edilidade para a respectiva destinação.

Noutro ofício semelhante, desta feita, endereçado à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, SEJUC/RN, na capital do estado, a agente ministerial requisita que, no mesmo prazo de 10 dias, informe à Promotoria de Justiça da comarca se persiste a ausência de prestação de contas da destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à prefeitura de Fernando Pedroza.

Ao final, a signatária do Ministério Público advertiu que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do artigo 10 da Lei Federal número 7.347 de 1985, punido com reclusão de um a três anos e multa. A informação é veiculada no Portal da Rádio Princesa do Vale, de Assú.

Missa solene e procissão encerra festa da Padroeira do Alto da Alegria, em Angicos.






Na tarde deste domingo, dia 27, aconteceu o encerramento da festa e dia oficial de homenagens a Nossa Senhora das Graças, padroeira do Bairro Alto da Alegria em Angicos.

Centenas de fiéis participaram do momento rezando em favor de muitos e agradecendo pelas graças alcançadas.


À tarde, uma procissão pelas ruas do Bairro com a imagem da santa padroeira marcou o fim da festa. Para este ano, o Tema base foi; “O Rosto Misericordioso de Maria”.

A missa de encerramento foi presidida pelo Padre Severino Neto, durante a tarde e prosseguiu até o início da noite.

Os devotos prestam homenagens à Padroeira. Os tributos e devoção iniciaram no dia 18 do corrente mês e findou nesta sexta, 27.

Na oportunidade houve ainda a realização do III Festival de Prêmios entre amigos, promovido pela Paróquia de São José dos Angicos, setor do Alto da Alegria.

Quem esteve presente no local, foi o nosso parceiro Claudinho Fotografias. O nosso Colunista fez o registro das imagens Coluna “Fotos”, no Blog Angicos Notícias.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico "O Legislativo em Ação", parceiro da Rádio Princesa 90FM, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!