sábado, 14 de abril de 2018

Pendências: MPRN firma acordo para regularização da destinação de lixo

O Ministério Público do RN (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pendências, município integrante da região do Vale do Açu, para regularização da coleta de resíduos.

O compromisso segue as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), diz nota postada por intermédio da página eletrônica do MPRN na internet.

A cidade integra o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Açu, órgão destinado a tratar da destinação dos resíduos da região.

O órgão se reuniu com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOP-MA), órgão do MPRN, com o intuito de abrir uma licitação para a contratação de empresa que construa e execute o aterro sanitário da região do Vale do Açu.

O TAC acorda as seguintes regulações: iniciar a implantação da PNRS na cidade; comprometimento em participar ativamente na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos; adequar as políticas municipais ao Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, integrando-o à sua lei orçamentária, assim como prestando informações acerca da licitação de contrato para a empresa que executará o aterro sanitário; e, tratar adequadamente do lixão de sua cidade, entre outras coisas.

Caso ocorra o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo, a Prefeitura será multada em R$ 1 mil.

Ficam estabelecidos como órgãos de fiscalização o MPRN e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!